O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira o julgamento que discute a responsabilidade civil das redes sociais e plataformas digitais por publicações feitas por terceiros. O caso, que teve pedido de vista do ministro André Mendonça, volta à pauta após mais de um ano de suspensão.
A ação, de repercussão geral, pode definir um marco legal para a moderação de conteúdo e a obrigação das empresas de remover postagens ilícitas. As plataformas argumentam que não podem ser responsabilizadas por todo o conteúdo gerado por usuários, enquanto entidades de defesa do consumidor e organizações sociais defendem maior rigor contra desinformação e discursos de ódio.
O debate remonta ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios para o uso da rede no Brasil. O artigo 19 da lei atualmente isenta as plataformas de responsabilização por danos causados por terceiros, salvo se houver descumprimento de ordem judicial. O STF analisa se esse dispositivo é constitucional diante de casos de disseminação de fake news e ataques à democracia.
O julgamento é acompanhado de perto por especialistas em direito digital, empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil. O resultado deve influenciar diretamente a forma como as redes atuam no Brasil e pode servir de referência para outros países. Ganhe R$100 + 100 giros grátis no cadastro Pix na hora e bônus de cadastro na 48t.com
A expectativa é que o STF estabeleça parâmetros claros sobre a responsabilidade das plataformas, equilibrando a liberdade de expressão e a proteção dos direitos fundamentais. A sessão de julgamento está marcada para esta semana no plenário da Corte.